REsp 2141951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática, que reconheceu negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC, identificou omissões relevantes do Tribunal de origem (falta de análise de esforços da CEF para substituição da construtora, documentos que comprovem tais esforços, fundamentos sobre a não ativação do seguro, a cláusula contratual que indicaria beneficiários além da CEF e o relatório da seguradora Berkley), tornando necessária a reforma para que o Tribunal de origem sane tais omissões.

Parties
Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Agravada: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PONTA DO MAR; Ré: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Ré: ANTONIO TEOFILO DE ANDRADE FILHO; Ré: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravante

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PONTA DO MAR

Agravada

JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

ANTONIO TEOFILO DE ANDRADE FILHO

Ré

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS FILHO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissões do Tribunal de origem quanto à análise de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela conclusão da obra e acionamento do seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática, que reconheceu negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC, identificou omissões relevantes do Tribunal de origem (falta de análise de esforços da CEF para substituição da construtora, documentos que comprovem tais esforços, fundamentos sobre a não ativação do seguro, a cláusula contratual que indicaria beneficiários além da CEF e o relatório da seguradora Berkley), tornando necessária a reforma para que o Tribunal de origem sane tais omissões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional.