AREsp 2616320 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de interesse recursal e incidência da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia às razões do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: JOSE VALDEMIR DE PAULA; Autor: DINEIDE SOUZA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Interesse Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Interesse Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

JOSE VALDEMIR DE PAULA

Autor

DINEIDE SOUZA DE PAULA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de interesse recursal e aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de interesse recursal e incidência da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia às razões do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.