REsp 2141143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido — notadamente a ausência de prova de revogação da autorização de débito conforme a Resolução BACEN 3.695/2009 e a incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido de gratuidade — o que, em face da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Descontos Em Conta Corrente, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Tema 1.085/stj, Resolução BACEN 3.695/2009
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Descontos Em Conta Corrente Gratuidade De Justiça Súmula 283/stf Tema 1.085/stj Resolução BACEN 3.695/2009

Case Brief

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Parties

FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Obrigação de comprovar cancelamento da autorização de débito conforme Resolução BACEN 3.695/2009
  3. 3 Vedação de cancelamento de débito automático em operações contratadas com a própria instituição (art.4 da Resolução BACEN 3.695/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido — notadamente a ausência de prova de revogação da autorização de débito conforme a Resolução BACEN 3.695/2009 e a incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido de gratuidade — o que, em face da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido