AREsp 2642201 - DECISAO

AREsp 2642201 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a assertivas genéricas de que não seria necessário o reexame de provas; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA DAS DORES AGUIAR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA DAS DORES AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de alegação de desnecessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando o recurso exige reexame de provas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a assertivas genéricas de que não seria necessário o reexame de provas; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.