AREsp 2583299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório — para reconhecer a ocorrência de dano moral — o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial suscitada restou prejudicada e não autoriza o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: CLEICE LUCIA APOLINARIO; Agravante: FABIANA SURIANI BERNARDES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLEICE LUCIA APOLINARIO

Agravante

FABIANA SURIANI BERNARDES BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de demora na liberação de procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório — para reconhecer a ocorrência de dano moral — o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial suscitada restou prejudicada e não autoriza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.