AREsp 2524277 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; em razão da manifesta inadmissibilidade foram aplicados, por unanimidade, os efeitos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15, com fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: H.B. SAUDE S/A; Recorrido: JURACI DONIZETI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno; multa aplicada
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Inépcia Do Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Cobertura De Medicamento/antineoplásico
Processual Civil Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Inépcia Do Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Cobertura De Medicamento/antineoplásico

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante

JURACI DONIZETI MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento antineoplásico prescrito, mesmo off-label/experimental, quando imprescindível à conservação da vida
  3. 3 Aplicação de multa processual por agravo interno manifestamente inadmissível (art.1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; em razão da manifesta inadmissibilidade foram aplicados, por unanimidade, os efeitos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15, com fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; multa aplicada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15