AREsp 2578679 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 211/STJ: o acórdão recorrido não deliberou acerca do art. 188, I, do CC/02 apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.; Autora: PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA; Interessada: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Prequestionamento, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compensação Por Danos Morais Prequestionamento Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo +1 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.

Agravante

PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA

Autora

QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Validade de notificação por e-mail para rescisão de plano de saúde
  3. 3 Obrigação de notificar consumidores com antecedência mínima de 60 dias e possibilidade de migração

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 211/STJ: o acórdão recorrido não deliberou acerca do art. 188, I, do CC/02 apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.