AREsp 2576348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamento capaz de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer, nem trouxe arestos mais recentes que superassem o entendimento invocado; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 10, §§ 3º e 4º da Lei 9.656/98 e art. 422 do CC), consoante Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autora/agravada: ESMERALDA IZIDORO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Tratamento Oncológico, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Recusa De Cobertura Tratamento Oncológico Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

ESMERALDA IZIDORO LIMA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos/procedimentos para tratamento de câncer independentemente do rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de impugnação desta
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamento capaz de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer, nem trouxe arestos mais recentes que superassem o entendimento invocado; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 10, §§ 3º e 4º da Lei 9.656/98 e art. 422 do CC), consoante Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno