AREsp 2616963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: LUCAS MARTINS MINAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

LUCAS MARTINS MINAIR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de evitar revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno