AREsp 2592875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (decidido pelo TJ/SP) que considerou indevido o cancelamento do plano por comportamento contraditório e violação da boa-fé; pela aplicação da Súmula 283/STF e pela exigência de impugnação de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade, art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ), o agravo interno mostrou-se inepto e inadmissível.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: CELSO HIRAM DE ARAÚJO FREITAS; Autor: CLEMILDA SOUSA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Recurso Especial Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

CELSO HIRAM DE ARAÚJO FREITAS

Autor

CLEMILDA SOUSA ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF para manter acórdão recorrido
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (decidido pelo TJ/SP) que considerou indevido o cancelamento do plano por comportamento contraditório e violação da boa-fé; pela aplicação da Súmula 283/STF e pela exigência de impugnação de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade, art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ), o agravo interno mostrou-se inepto e inadmissível.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.