AREsp 2201814 - ACORDAO

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A tentativa de modificar o acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (qualidade do aborrecimento, ocorrência do ato e quantum indenizatório), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, inviabiliza-se o conhecimento do agravo baseado em dissídio jurisprudencial apoiado em fatos, mantendo-se a decisão que reconheceu dano moral e fixou a indenização.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autor: GIOVANI CAVALCANTI NUNES; Autor: DENISE GENTILI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Baixa De Hipoteca, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Baixa De Hipoteca Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

GIOVANI CAVALCANTI NUNES

Autor

DENISE GENTILI NUNES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na baixa de hipoteca
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

A tentativa de modificar o acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (qualidade do aborrecimento, ocorrência do ato e quantum indenizatório), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, inviabiliza-se o conhecimento do agravo baseado em dissídio jurisprudencial apoiado em fatos, mantendo-se a decisão que reconheceu dano moral e fixou a indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.