AREsp 2588792 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, nos termos do entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de impugnação específica e da impossibilidade de impugnação parcial.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA; Agravado: JOSÉ ROBERTO SERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA

Agravante

JOSÉ ROBERTO SERON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  2. 2 A agravante demonstrou impugnação específica quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, nos termos do entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de impugnação específica e da impossibilidade de impugnação parcial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.