REsp 2135805 - ACORDAO

REsp 2135805 - ACORDAO

Verificou-se que o agravante não indicou dispositivo legal federal violado nas razões do recurso especial, apresentando argumentação essencialmente fática e sem dialeticidade com artigos específicos, o que configura deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: APARECIDA JULIA MACEDO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Planos De Saúde
Civil Processual Civil Saúde Ação De Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

APARECIDA JULIA MACEDO

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula n. 284/STF quando o recurso especial não indica o dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não indicou dispositivo legal federal violado nas razões do recurso especial, apresentando argumentação essencialmente fática e sem dialeticidade com artigos específicos, o que configura deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.