EAREsp 2543711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 284/STF e à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, não afastando, assim, os óbices apontados pelo tribunal de origem, o que torna inepta a petição recursal e obsta o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Parties
Agravante: M G S; Agravada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Vínculo Terapêutico, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Vínculo Terapêutico Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

M G S

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de negativa de prestação jurisdicional como óbice ao recurso
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 284/STF e à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, não afastando, assim, os óbices apontados pelo tribunal de origem, o que torna inepta a petição recursal e obsta o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.