EAREsp 2624011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ), nem superou a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF), conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: G I B, S I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

G I B, S I

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ), nem superou a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF), conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.