AREsp 2642894 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração de violação de dispositivos legais arrolados; óbice da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 13), e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA YUMIE MOTA KAZAMA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prestação De Serviços Educacionais, Pedido De Redução De Mensalidades, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Prestação De Serviços Educacionais Pedido De Redução De Mensalidades Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +2 more

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Parties

GABRIELA YUMIE MOTA KAZAMA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração de violação de dispositivos legais arrolados; óbice da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 13), e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)