AREsp 2528678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735 do STF e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL; Autor: FERNANDO LUIZ DE MELO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735 Do STF Súmula 284 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

Agravante

FERNANDO LUIZ DE MELO BERNARDI

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735 do STF e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno