AREsp 2613447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre o cabimento e o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse temperamento desse óbice.

Parties
Autora: CLAUDIA ADRIANA CIRINO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CLAUDIA ADRIANA CIRINO

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das astreintes por descumprimento de tutela provisória
  2. 2 Adequação do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre o cabimento e o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse temperamento desse óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.