AREsp 2604431 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à aplicação e ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento e proporcionalidade da multa diária (astreintes) em cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de modificação das astreintes pelo magistrado de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à aplicação e ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.