AREsp 2496201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à prova da mora e ao cancelamento do participante, não havendo omissão; além disso, os dispositivos federais apontados não foram prequestionados na origem nem nos embargos, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF (por analogia), o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Inadimplemento Da Contribuição, Cancelamento Da Inscrição Do Participante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Previdência Privada Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Inadimplemento Da Contribuição Cancelamento Da Inscrição Do Participante Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação do tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (incidência da Súmula nº 282/STF)
  3. 3 Prova de notificação por Aviso de Recebimento recebido por terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à prova da mora e ao cancelamento do participante, não havendo omissão; além disso, os dispositivos federais apontados não foram prequestionados na origem nem nos embargos, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF (por analogia), o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.