AREsp 2665726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF e na obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO COUTINHO DE CASTRO; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 287/stj, Dissociação Entre Razões Do Recurso E Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 287/stj Dissociação Entre Razões Do Recurso E Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

SERGIO COUTINHO DE CASTRO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF e na obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.