AREsp 2581965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a redução do valor das astreintes exigiria reexame dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o juízo de origem constatou descumprimento da liminar por período superior a 100 dias e considerou o valor das astreintes compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante que permitisse temperamento do óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: D S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

D S S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF quanto a alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a redução do valor das astreintes exigiria reexame dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o juízo de origem constatou descumprimento da liminar por período superior a 100 dias e considerou o valor das astreintes compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante que permitisse temperamento do óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manutenção do valor das astreintes fixado em R$ 120.000,00 (limite máximo atingido).