AREsp 2663950 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram a Corte de origem a negar seguimento ao recurso especial; majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: Jorge Augusto Tomazela
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Direito De Vizinhança Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jorge Augusto Tomazela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da Corte de origem impede o conhecimento do agravo
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Descabimento de recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais quando não demonstrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado
Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015