AREsp 2650257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou fundamentação nova ou adequada, nem indicou expressamente o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO; Autor: TEREZA CRISTINA BEZERRA SALGADO; Autor: TARCISIO AUGUSTO BEZERRA SALGADO; Autor: TAIZA LUIZA BEZERRA SALGADO; Autor: F S C; Autor: B S C; Autor: METALMAQ INDUSTRIA E SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Falso Coletivo (contrato Coletivo De Saúde), Reajuste De Planos/vcmh
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde / Seguro Saúde Ação De Obrigação De Fazer Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Falso Coletivo (contrato Coletivo De Saúde) Reajuste De Planos/vcmh

Case Brief

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Parties

TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO

Autor

TEREZA CRISTINA BEZERRA SALGADO

Autor

TARCISIO AUGUSTO BEZERRA SALGADO

Autor

TAIZA LUIZA BEZERRA SALGADO

Autor

F S C

Autor

B S C

Autor

METALMAQ INDUSTRIA E SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Autor

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial arrimado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Situação de 'falso coletivo' em contrato coletivo de seguro saúde e aplicação de normas de planos individuais (constatada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou fundamentação nova ou adequada, nem indicou expressamente o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial