REsp 2162951 - DECISAO

REsp 2162951 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; modificou-se a parte dispositiva para condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes e restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença, ante a sucumbência mínima da parte autora/recorrente. O arbitramento do montante dos lucros cessantes compete ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: MAURÍCIO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva e condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes e restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Multa, Indenização Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Lucros Cessantes, Distribuição Dos Ônus De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Multa Indenização Por Dano Material Compensação Por Dano Moral Lucros Cessantes Distribuição Dos Ônus De Sucumbência Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO BENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação do valor, período e critérios de atualização dos lucros cessantes
  2. 2 Omissão quanto à redistribuição da verba de sucumbência
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo não federal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; modificou-se a parte dispositiva para condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes e restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença, ante a sucumbência mínima da parte autora/recorrente. O arbitramento do montante dos lucros cessantes compete ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva e condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes e restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Orders

  • Modificação da parte dispositiva para: "CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes, restabelecendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença, ante a sucumbência mínima da parte autora/recorrente."
  • Publique-se.