AREsp 2603415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à natureza reparatória da pretensão (aplicação do prazo prescricional decenal), impondo a incidência da Súmula 283/STF, e porque rever as conclusões sobre a existência de vícios construtivos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim permanecem válidas as conclusões do tribunal a quo e o laudo pericial realizado por amostragem.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE BENS GAMA DELTA LTDA; Agravado: CONDOMINIO RECANTO DA LIBERDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Decadência Vs Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Art. 618 Do Código Civil, Art. 205 Do Código Civil
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Decadência Vs Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Art. 618 Do Código Civil +1 more

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS GAMA DELTA LTDA

Agravante

CONDOMINIO RECANTO DA LIBERDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Proibição do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da pretensão (reparatória) e aplicação do prazo prescricional decenal vs decadencial previsto no art. 618 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à natureza reparatória da pretensão (aplicação do prazo prescricional decenal), impondo a incidência da Súmula 283/STF, e porque rever as conclusões sobre a existência de vícios construtivos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim permanecem válidas as conclusões do tribunal a quo e o laudo pericial realizado por amostragem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno