AREsp 2655062 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; verificou‑se, ademais, ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados, e existência de óbice da Súmula n. 7/STJ quanto a matéria relativa ao art. 12 da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Agravante / Ré: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora / Agravada: VERA CRISTINA GERMANY FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Planos De Saúde
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante / Ré

VERA CRISTINA GERMANY FREIRE

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao art. 12 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; verificou‑se, ademais, ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados, e existência de óbice da Súmula n. 7/STJ quanto a matéria relativa ao art. 12 da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.