AREsp 2686706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes diante da recalcitrância da operadora e da extrema vulnerabilidade do paciente; a redução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse exceção.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: GABRIEL GUILHERME LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Internação Domiciliar, Cumprimento Provisório De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Internação Domiciliar Cumprimento Provisório De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

GABRIEL GUILHERME LACERDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Pedido de redução do valor das astreintes por suposta desproporcionalidade e risco de enriquecimento ilícito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes diante da recalcitrância da operadora e da extrema vulnerabilidade do paciente; a redução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse exceção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.