AREsp 2662075 - ACORDAO

AREsp 2662075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da aplicação de astreintes exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Final Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Final Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Presunta omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da Súmula 7 para análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da aplicação de astreintes exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.