AREsp 2182434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente, na peça recursal, o fundamento da decisão agravada que recusou conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não havendo infirmamento desse motivo no agravo interno, aplica-se o óbice sumular e o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravantes: FABIOLA DO CARMO FUKE; Agravantes: MARIA DIRCE DO CARMO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Desdobro De Gleba, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Legislativa Municipal, Exigências Administrativas No Processo De Desdobro
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Desdobro De Gleba Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Competência Legislativa Municipal Exigências Administrativas No Processo De Desdobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIOLA DO CARMO FUKE

Agravantes

MARIA DIRCE DO CARMO SOBRINHO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Legalidade das exigências impostas pela municipalidade no processo administrativo de desdobro de gleba

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente, na peça recursal, o fundamento da decisão agravada que recusou conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não havendo infirmamento desse motivo no agravo interno, aplica-se o óbice sumular e o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno