AREsp 2762300 - DECISAO

AREsp 2762300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base em elementos técnicos e médicos, concluiu pela abusividade da recusa de cobertura da oxigenoterapia hiperbárica por indicação médica, urgência e ausência de alternativa eficaz comprovada; manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: SONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Súmula 7 Do STJ, Emergência Médica
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Súmula 7 Do STJ Emergência Médica

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

SONIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade de exceções à taxatividade do rol da ANS em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base em elementos técnicos e médicos, concluiu pela abusividade da recusa de cobertura da oxigenoterapia hiperbárica por indicação médica, urgência e ausência de alternativa eficaz comprovada; manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SONIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.