AREsp 2670619 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial buscava reexame de matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: G EAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor/agravado: NAIR BARROSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

G EAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

NAIR BARROSO MARTINS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial buscava reexame de matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.