AREsp 2783366 - DECISAO

AREsp 2783366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a alegações genéricas; a majoração do montante de astreintes foi consequência da inércia da agravada no cumprimento da decisão durante 203 dias, e a revisão do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC e normas regimentais, o que impede o conhecimento da via excepcional.

Parties
Agravante: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Astreintes, Art. 1.022 Do NCPC (omissão), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Astreintes Art. 1.022 Do NCPC (omissão) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes (multas diárias)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a alegações genéricas; a majoração do montante de astreintes foi consequência da inércia da agravada no cumprimento da decisão durante 203 dias, e a revisão do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC e normas regimentais, o que impede o conhecimento da via excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se