AREsp 2631401 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e objetiva como os dispositivos legais apontados foram violados nem a sua correlação com os fatos, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso quanto ao tema.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: I I DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Tutela Provisória De Urgência, Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Contrato De Adesão, Cobertura De Tratamento
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Tutela Provisória De Urgência Custeio De Tratamento Multidisciplinar Contrato De Adesão Cobertura De Tratamento

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

I I DE A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF ao não conhecimento do recurso
  3. 3 Pedido de custeio de tratamento multidisciplinar para menor com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e objetiva como os dispositivos legais apontados foram violados nem a sua correlação com os fatos, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso quanto ao tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.