AREsp 2780741 - DECISAO

AREsp 2780741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação demonstrada aos dispositivos do CPC/2015 alegados; qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO LINO PEREIRA NETO; Agravante/recorrente: DILMA DA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA REZENDE; Recorrido/autor: DIRCEU PAULO BIGATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Multa Cominatória (astreintes), Multa Contratual, Adjudicação Compulsória, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Multa Cominatória (astreintes) Multa Contratual Adjudicação Compulsória Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LINO PEREIRA NETO

Agravante/recorrente

DILMA DA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA REZENDE

Agravante/recorrente

DIRCEU PAULO BIGATON

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 326 e 327, §1º, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise de pedidos subsidiários em emenda à inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação demonstrada aos dispositivos do CPC/2015 alegados; qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento