AREsp 2702411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração de violação de dispositivos legais), e, conforme entendimento consolidado do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor/recorrido: MARCIO ROGERIO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MARCIO ROGERIO BATISTA DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possível necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração de violação de dispositivos legais), e, conforme entendimento consolidado do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.