AREsp 2695850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 300 e 1.030, III do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido concedeu tutela provisória, o que impede, por analogia à Súmula 735/STF, o conhecimento do recurso especial destinado a reexaminar a medida liminar.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Adriane Bolzan Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Tutela Provisória, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Tutela Provisória Súmula 211/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Adriane Bolzan Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 300 e 1.030, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não cabimento de recurso especial/extravagante contra acórdão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 300 e 1.030, III do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido concedeu tutela provisória, o que impede, por analogia à Súmula 735/STF, o conhecimento do recurso especial destinado a reexaminar a medida liminar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do recurso especial