REsp 2160495 - ACORDAO

REsp 2160495 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a condição de depressão grave refratária sem impugnação do relatório médico), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e mantendo a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Incidência Da Súmula 283/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Obrigação de plano de saúde de custear tratamento prescrito (eletroconvulsoterapia) para depressão refratária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a condição de depressão grave refratária sem impugnação do relatório médico), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e mantendo a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno