AREsp 2737771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: HEROTHIDES SONCINI DA SILVA; Autor: SELMA CARVALHO E SILVA MORALLES MARTINS; Autor: SHIRLEY CARVALHO E SILVA; Autor: SERGIO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

HEROTHIDES SONCINI DA SILVA

Autor

SELMA CARVALHO E SILVA MORALLES MARTINS

Autor

SHIRLEY CARVALHO E SILVA

Autor

SERGIO CARVALHO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reapreçamento de prova pelo STJ
  2. 2 Obrigação de fazer relativa ao custeio de home care
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.