AREsp 2692286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir o entendimento da decisão agravada e suas razões do recurso especial eram deficientes, não indicando de forma específica os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrando como teriam sido ofendidos, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: ANA CRISTINA KLAUBERG DOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Cobertura De Cirurgias Pós Bariátricas, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Razões Recursais
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compensação Por Danos Morais Cobertura De Cirurgias Pós Bariátricas Súmula 284/stf Fundamentação Das Razões Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ANA CRISTINA KLAUBERG DOLZAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador e funcional (Tema 1.069/STJ)
  3. 3 necessidade de indicar especificamente os dispositivos federais supostamente violados e demonstrar a forma da violação nas razões do REsp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir o entendimento da decisão agravada e suas razões do recurso especial eram deficientes, não indicando de forma específica os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrando como teriam sido ofendidos, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial)