AREsp 2722863 - DECISAO

AREsp 2722863 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou que o julgamento do recurso especial dispensaria o revolvimento de provas, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Concurso Público, Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Concurso Público Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Questão de direito material sobre nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas (não conhecida no agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou que o julgamento do recurso especial dispensaria o revolvimento de provas, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.