AREsp 2694952 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (conforme Súmula 284/STF e entendimento pacífico desta Corte), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial; assim, não é possível conhecer do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: L B B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Plano De Saúde, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Rol Da ANS, Lei 14.454/22, Art. 85, § 2º, CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Plano De Saúde Impugnação De Decisão De Admissibilidade +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

L B B (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) quanto à alteração da natureza do rol da ANS com o advento da Lei 14.454/22
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) quanto ao art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (conforme Súmula 284/STF e entendimento pacífico desta Corte), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial; assim, não é possível conhecer do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno