AREsp 2612522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento da perempção e aplicação do art. 421 do CC), óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e a apreciação do tema implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: LINCOLN GALVAO LEMOS; Autor: KLECIA ALVES GALVAO LEMOS; Agravante: VIBRA ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Baixa De Hipoteca, Direito Real De Garantia, Perempção, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal Majoração, Art. 1.499 Do CPC, Art. 421 Do CC, CC, Art. 1.485, Lei Nº 6.015/73, Art. 238
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Baixa De Hipoteca Direito Real De Garantia Perempção Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LINCOLN GALVAO LEMOS

Autor

KLECIA ALVES GALVAO LEMOS

Autor

VIBRA ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento da perempção e aplicação do art. 421 do CC), óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e a apreciação do tema implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial