AREsp 2790428 - DECISAO

AREsp 2790428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (recursos especiais repetitivos/Tema 966) que presume o prejuízo do comprador e autoriza a condenação por lucros cessantes no caso de atraso na entrega do imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: ROSENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Recursos Especiais Repetitivos/tema 966
CIVIL PROCESSO CIVIL CONSUMIDOR Ação De Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Recursos Especiais Repetitivos/tema 966

Case Brief

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Parties

ROSENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os lucros cessantes devem ser comprovados ou podem ser presumidos na hipótese de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda
  2. 2 Alegada violação dos arts. 402 e 403 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (recursos especiais repetitivos/Tema 966) que presume o prejuízo do comprador e autoriza a condenação por lucros cessantes no caso de atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.