AREsp 2754827 - DECISAO

AREsp 2754827 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porquanto a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, conhecendo‑se do agravo; no exame, manteve‑se o entendimento de que, caracterizada situação de urgência/emergência, é devida a cobertura integral da internação, sendo abusiva cláusula que limita a internação a 12 horas, e incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Operadora: operadora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento; reconsiderada a decisão da Presidência.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Internação, Urgência E Emergência, Carência
Processual Civil Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Plano De Saúde Negativa De Internação Urgência E Emergência Carência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

operadora recorrente

Operadora

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 356 do STF e Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas em situações de urgência/emergência
  3. 3 Dever de cobertura do plano de saúde em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porquanto a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, conhecendo‑se do agravo; no exame, manteve‑se o entendimento de que, caracterizada situação de urgência/emergência, é devida a cobertura integral da internação, sendo abusiva cláusula que limita a internação a 12 horas, e incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento; reconsiderada a decisão da Presidência.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar‑lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.