AREsp 2718750 - ACORDAO

AREsp 2718750 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recusa de cobertura, pautada em interpretação contratual, não foi reconhecida nos autos como ilícito apto a ensejar dano moral indenizável.

Parties
Agravante: VILMA FERREIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Limitação Contratual, Tratamento Médico, Danos Extrapatrimoniais (danos Morais), Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Limitação Contratual Tratamento Médico Danos Extrapatrimoniais (danos Morais) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMA FERREIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC ao recurso
  2. 2 Se a recusa de cobertura do plano de saúde configura dano moral de forma automática
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recusa de cobertura, pautada em interpretação contratual, não foi reconhecida nos autos como ilícito apto a ensejar dano moral indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida