AREsp 2706920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor/agravado: ANTÔNIO CARÍCIO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Custeio De Medicamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impossibilidade De Impugnação Genérica (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Custeio De Medicamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ANTÔNIO CARÍCIO MENEZES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Consonância entre acórdão recorrido e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.