AREsp 2815215 - ACORDAO

AREsp 2815215 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Upadacitinibe (Rinvoq) foi considerado de uso domiciliar, autoadministrado e não neoplásico, e a jurisprudência desta Corte admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções expressas; assim, a recusa da operadora em custear o medicamento revelou-se legítima e o dever de custeio foi afastado.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, afastando o dever de custeio do medicamento requerido pelo autor.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Dermatite Atópica, Upadacitinibe (rinvoq), Medicamento De Uso Domiciliar, Dever De Custeio
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Dermatite Atópica Upadacitinibe (rinvoq) Medicamento De Uso Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear o medicamento Upadacitinibe (Rinvoq) de uso domiciliar para tratamento de dermatite atópica grave do beneficiário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Upadacitinibe (Rinvoq) foi considerado de uso domiciliar, autoadministrado e não neoplásico, e a jurisprudência desta Corte admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções expressas; assim, a recusa da operadora em custear o medicamento revelou-se legítima e o dever de custeio foi afastado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, afastando o dever de custeio do medicamento requerido pelo autor.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq) requerido pelo autor.