AREsp 2716052 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com amparo no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: F. C. TAMBURY EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Dano Moral, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Dano Moral Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

F. C. TAMBURY EVENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites da impugnação na via do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com amparo no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.