AREsp 2790461 - ACORDAO
Como a jurisprudência do STJ firma que a natureza do rol da ANS é desimportante para a obrigação de cobertura de medicamentos oncológicos, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, mantém-se o julgado e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 Natureza do rol da ANS e dever de cobertura de medicamentos oncológicos
- 2 Recusa de cobertura de tratamento de câncer por operadora de plano de saúde
- 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre cobertura excepcional de medicamentos oncológicos
Ratio Decidendi
Como a jurisprudência do STJ firma que a natureza do rol da ANS é desimportante para a obrigação de cobertura de medicamentos oncológicos, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, mantém-se o julgado e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
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